Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decisão condenatória por ato lesivo da Lei nº 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.043829/2018-12

Decisão da Corregedora Substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 33.145,50 (trinta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:

CLÁUDIA YURIKO SAKAI & CIA LTDA, CNPJ 03.625.975/0001-01

Cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a agente público, consistente nos empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043829/2018-12, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pela infringência ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846 de 2013.